Assistência Técnica: PL de autoria de Nabor Wanderley é sancionado e publicado no DOE

Foi publicado no Diário Oficial do Estado- DOE do último sábado, 30, e sancionado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB) para que os estabelecimentos comerciais e industriais ofereçam prestação de assistência técnica aos consumidores e determina outras providências.

De acordo com a Lei de número 10.693/2016, os estabelecimentos comerciais ficam responsáveis pela assistência na ausência de serviços autorizados do fabricante no lugar da aquisição do bem.

Caso os estabelecimentos não cumpram o que determina a Lei, a Procuradoria do Consumidor-PROCON Estadual ou Municipal, irá fiscalizar e autuar os estabelecimentos comerciais que insistam em descumpri-la.

O deputado Nabor Wanderley, explicou o motivo da proposta apresentada na Assembleia Legislativa. “São frequentes as reclamações contra lojas que se omitem da responsabilidade direta em prestar a assistência técnica onde não há disponibilização das garantias oferecidas pelos fabricantes, tendo o consumidor que se deslocar grandes distâncias até onde há os serviços técnicos autorizados”, afirmou.

 

FONTE: Assessoria

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